As contas do Exercício Financeiro de 2020, último ano do governo do ex-Prefeito Roberto Bayma do Município de Bom Jesus serão julgadas pelo TCE no dia 24 de agosto de 2022, conforme intimação realizada nesta quinta-feira (11).
O Parecer, assinado pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Bradson Tibério Luna Camelo é pela regularidade com ressalvas, porém Aplicação de Multa ao ex-prefeito Roberto Bandeira de Melo Barbosa.
Algumas intercorrências foram apontadas no Parecer do MPC ao analisar o Exercício Financeiro referente a 2020, último ano da Gestão de Roberto Bayma como:
- Abertura de créditos adicionais – suplementares ou especiais – sem autorização legislativa;
. Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime
Próprio de Previdência Social;
. Omissão na escrituração da Receita de Complementação do FUNDEB;
. Excesso de pessoal em cargos comissionados e de contratações por excepcional interesse público. (Responsabilidade de ROBERTO BANDEIRA DE MELO BARBOSA)
. Denúncia referente a realocação irregular e redutibilidade salarial de servidora efetiva.
Porém nada que o Ministério Público de Contas pudesse descrever irregularidades insanáveis.
As contas, no entanto, serão julgadas no pleno do TCE pelos Conselheiros no dia 24 de agosto de 2022 em sessão ordinária.
