A Promotora de Justiça da Comarca de Cajazeiras, Dra. Sarah Araújo Viana de Lucena emitiu recomendação ao Prefeito, José Aldemir, e os Secretários Municipais da Saúde, da Assistência Social e da Fazenda Pública que “procedam os repasses dos valores devidamente descontados da folha de pagamento dos servidores, a título de empréstimos consignados ou BMG card no prazo estipulado em convênio, sob pena de configurar ato de improbidade administrativa.


Conforme a Recomenda designada pela Promotoria de Cajazeiras, consta em planilha encaminhada a esta Promotoria de Justiça pelo Banco BMG S/A, um débito no valor de R$ 463.872,13 (quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e treze centavos) atualizado até a data 09 (nove) de julho de 2021, em que há atrasos injustificados e não pagamento integral no repasse de referidas verbas.


A Promotora, Dra. Sarah Araújo Viana de Lucena adverte ao Prefeito José Aldemir que os pagamentos decorrentes de empréstimos consignados, não realizados ou realizados de forma atrasada, acarretam prejuízo ao erário de Cajazeiras, vez que não há justificativa para o atraso, tampouco para a não realização do pagamento, já que os valores são devidamente recolhidos na folha de pagamento e deixam de ser repassados ao banco no prazo acordado.


O representante do Ministério Público relata que que os atrasos injustificados nos referidos repasses configuram falta de zelo e eficiência com a gestão dos recursos públicos, configurando dano ao erário Municipal, pois terá que pagar tais verbas com juros e correção monetária.


Foi fim foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o Município de Cajazeiras/PB informe a esta Promotoria de Justiça se acolheu o teor da presente recomendação e informe quais as providências adotadas.