
Desta feita a mira é o Instituto de Previdência e Assistência do Município, sob a responsabilidade da Presidente Tania Parnaiba Ricarte Alcântara.
Nesta terça-feira (27), o Conselheiro André Carlo Torres Pontes, emitiu Alerta ao Instituto da Previdência e Assistência Municipal no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente à atualização do Portal da Transparência (relatório em anexo), especialmente verificando o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal), da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei 13.979/2020 (Lei de Combate ao Coronavírus) e da Resolução Normativa RN – TC 02/2017 (Fixa requisitos mínimos para os Portais da Transparência).