Desta feita, Advertência - TCE-PB 02395/21 foi gerada pelo Relator, Conselheiro André Carlo Torres Pontes no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente à atualização do Portal da Transparência (relatório em anexo), especialmente verificando o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal), da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei 13.979/2020 (Lei de Combate ao Coronavírus) e da Resolução Normativa RN TC 02/2017 (Fixa requisitos mínimos para os Portais da Transparência).
Essas falhas contumazes já chegaram ao conhecimento do Ministério Público que abriu procedimento para investigar a nova Gestora do Município de Bom Jesus que em menos de seis meses já chegou ao pódio com 12 alertas.
