O Conselheiro do Tribunal de Contas, André Carlo Torres Pontes, Relator das contas públicas da Prefeitura de Pombal no Sertão da Paraíba, encaminhou ao Prefeito, Abmael de Sousa Lacerda, advertência administrativa nesta terça-feira (12).

O objetivo do Alerta é no intuito de prevenir fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas governamentais ou, até mesmo, a regularidade na gestão orçamentária.

Advertência estendida ao Gestor “Verissinho” no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, para cumprimento dos requisitos da Lei 8.666/93 (Lei de Normas Gerais para Licitações e Contratos da Administração Pública), da Lei 12.232/10 (Lei de Normas Gerais para Licitação e Contratação pela Administração Pública de Serviços de Publicidade prestados por intermédio de Agências de Propaganda).

Ainda o cumprimento da Resolução Normativa RN – TC 05/2013 (Dispõe sobre a divulgação de dados relativos à execução contratual de serviços de publicidade sujeitos ao controle do TCE/PB), sobre a divulgação dos contratos de publicidade e suas despesas, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, pelos valores totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação, em sítio próprio aberto na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados e com o uso de ferramenta que possibilite a extração de dados.