Sousa/PB -
correção

Prefeito do Aguiar é advertido para apresentar transparência em gastos com publicidade, e exibir valores ao TCE

Diante o exposto pelo TCE/PB, o Gestor do Município do Aguiar não apresenta as devidas transparências com o gasto em publicidades

Da Redação Repórter PB

11/05/2020 às 13:20

Imagem Divulgação

Divulgação ‧ Foto: Repórter PB

Tamanho da fonte

O Prefeito, Lourival Lacerda Leite do Município do Aguiar no Sertão da Paraíba é intimado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, através de advertência de nº 00888/20 para adotar medidas de prevenção, ou correção conforme o caso, para cumprimento dos requisitos da Lei 8.666/93 (Lei de Normas Gerais para Licitações e Contratos da Administração Pública).

O Conselheiro André Carlo Torres Pontes ainda pede ao Prefeito Lourival Lacerda Leite cumprimento a Lei 12.232/10 (Lei de Normas Gerais para Licitação e Contratação pela Administração Pública de Serviços de Publicidade prestados por intermédio de Agências de Propaganda) e da Resolução Normativa RN – TC 05/2013 (Dispõe sobre a divulgação de dados relativos à execução contratual de serviços de publicidade sujeitos ao controle do TCE/PB), sobre a divulgação dos contratos de publicidade e suas despesas, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, pelos valores totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação, em sítio próprio aberto na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados e com o uso de ferramenta que possibilite a extração de dados.

Diante o exposto pelo TCE/PB, o Gestor do Município do Aguiar não apresenta as devidas transparências com o gasto em publicidades, e por isso foi advertido para não incorrer com prejuízos ao erário público.

Lei da Transparência

A primeira, a Lei de Transparência, sancionada em 2009, exige a divulgação em tempo real da receita e despesas de toda entidade pública em um site na internet (com o prazo máximo de 24h). Mais tarde, surgiu a Lei de Acesso à Informação, em 2012, que permite a qualquer pessoa solicitar documentos ao órgão público, fazendo o pedido sem qualquer justificativa. Essa política é uma grande aliada dos processos de participação e formação de controle social na gestão de municípios, estados e da nação.

foto: publicidade

Fonte: Repórter PB

Ads 728x90

QR Code

Para ler no celular, basta apontar a câmera

Comentários

Aviso Legal: Qualquer texto publicado na internet através do Repórter PB, não reflete a opinião deste site ou de seus autores e é de responsabilidade dos leitores que publicam.