Prefeita de Carrapateira é chamada atenção pelo TCE por não apresentar cumprimento da lei da transparência

Com as preferências de recursos federais para os municípios combaterem o coronavirus, o Tribunal de Contas do Estado vem mais vigilantes, e emitindo alerta as Prefeituras para que haja transparências com o dinheiro especial, destinado a tal finalidade.

Nessa linha, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, desde 05/04/2017, editou a Resolução Normativa RN - TC 02/2017, disponível em https://tce.pb.gov.br/legislacao/atosnormativos, e vem produzindo Alertas, orientando sobre o cumprimento do Princípio da Transparência da Gestão, cujos termos necessitam ser interpretados à luz das novas exigências da legislação federal.

No ponto, analisando as informações disponibilizadas no Portal de Transparência, observa-se fato passível de verificação do cumprimento dos requisitos legais e normativos, capaz de comprometer, a regularidade na gestão fiscal, conforme pendências identificadas no relatório em anexo.

Nestas ações, o TCE emitiu Alerta ao órgão jurisdicionado Prefeitura Municipal de Carrapateira, sob a responsabilidade da Prefeita Marineidia da Silva Pereira, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente à atualização Portal da Transparência especialmente verificando o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal), da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei 13.979/2020 (Lei de Combate ao Coronavírus) e da Resolução Normativa RN – TC 02/2017 (Fixa requisitos mínimos para os Portais da Transparência).

Fonte: Repórter PB