A Promotora, Dra. Flávia Cesarino de Sousa da Comarca de São João do Rio do Peixe, instaurou dois procedimentos de Inquérito Civil Público para apurar em tese atos de improbidade administrativa praticados na Gestão da Fundo de Saúde do Município, e contratação de serviços do Posto Santa Helena sem licitação.

No Inquérito Civil nº 044.2019.000934, Ato de Improbidade consistente em dispensa de licitação pelo Fundo Municipal de Saúde de Santa Helena (ano 2017) na locação de veículos a MVF Locadora.

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Já no segundo Inquérito Civil, nº 044.2019.000936. Verificar atos de improbidade administrativa praticados, em tese, pela Secretária de Saúde de Santa Helena, em 2017, quando contratou serviços do Posto Santa Helena sem realizar licitação.

O Prefeito do Município de Santa Helena, Emmanuel Messias entrou no último ano de sua Gestão.