A Prestação de Contas Anual, referente ao exercício financeiro de 2018 do prefeito José Carneiro Almeida da Silva do Município de Igaracy no Sertão da Paraíba, entrou na pauta de julgamento do TCE/PB no dia 18 de dezembro de 2019.

Em sede de análise de defesa, o Órgão Técnico exarou o relatório de fls. 3061/3065, concluindo pela redução da estimativa do valor das contribuições previdenciárias não recolhidas para R$ 105.845,77 e pela manutenção de todas irregularidades apontadas.

Entre outras irregularidades apontadas pelo Relatório do Ministério Público de Contas, a Gestão do Prefeito José Carneiro de Almeida da Silva constatou-se a ocorrência de déficit de execução orçamentária, no montante de R$ 361.293,90, sem a adoção das providências efetivas para reverter ou minorar a situação.

Verificou-se ainda que os gastos com pessoal ultrapassaram os limites legalmente fixados. De acordo com a inteligência do art. 19, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, no caso dos Municípios, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida. Por outro lado, preconiza o art. 20 do referido diploma legal que a repartição do limite supramencionado também não poderá ultrapassar a 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo.

Quanto à contratação de pessoal por tempo determinado (diversas funções) sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público, o Interessado, em suma, alega que as contratações realizadas indicam a característica de temporariedade. Observa-se que a Prefeitura Municipal de Igaracy não comprovou a necessidade excepcional que justificaria a contratação por tempo determinado. Ao tentar suprir deficiências de pessoal com a contratação de prestadores de serviços para desempenho de atividades rotineiras da administração. Ademais, restou constatada a existência de acumulação de cargos/funções por parte de vários servidores vinculados à Prefeitura.

No exercício em exame, a municipalidade deixou de recolher a contribuição previdenciária do empregador ao INSS no montante R$ 105.845,77. Por fim, considerou o valor pago em 2019 (R$ 7.332,79), bem como os restos a pagar pagos em 2019 (R$ 114.473,39). Reduzindo a estimativa de não recolhimento de R$ 220.319,16 para R$ 105.845,77.

Por fim, quanto à ineficiência dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos (atraso no pagamento à Energisa e Cagepa), o Interessado apresentou comprovação de quitação do débito com a Energisa, bem como afirmou desconhecer qualquer débito junto à CAGEPA e que logo que tomou conhecimento da suposta dívida, requereu junto à referida empresa o detalhamento da dívida, conforme documentos de fls.3049/3050. No entanto, segundo o Gestor, a CAGEPA ainda não apresentou as informações solicitadas.

A Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba, Isabella Barbosa Marinho Falcão, emitiu Parecer CONTRÁRIO à aprovação das contas do Prefeito Municipal de Igaracy, José Carneiro Almeida Silva, relativas ao exercício de 2018; Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas de gestão do Prefeito.
Agora é o Prefeito aguardar a decisão do Pleno do TCE que acontece no dia 18 de dezembro de 2019.