Em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2019, o Tribunal de Contas do Estado, resolveu julgar pedido de Medida Cautelar apresentado pela Empresa Nogueira Construções e Serviços Ltda, acerca de supostas irregularidades na Tomada de Preços nº. 001/2019, realizada pela Prefeitura Municipal de Uiraúna, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza pública naquele município.

A unanimidade de votos, em sessão realizada nesta data, na conformidade do relatório e do voto do Relator, partes integrantes do presente ato formalizador, em: I) Receber a presente denúncia; II) Julgá-la IMPROCEDENTE; III) Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos.

A denúncia consistia de: inúmeras falhas no Projeto Básico, anexo ao edital, as quais foram afrontadas pelos licitantes, todavia a Comissão de Licitação permaneceu inerte.

O Prefeito do Município, Dr. Bosco Fernandes ao tomar conhecimento da decisão do TCE, comemorou, todavia, disse que durante a Licitação não ficou comprovada nenhuma ilicitude.