O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, resolveu emitiu alerta ao Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus, Ediney Pereira de Souza sob várias inconformidades administrativas que podem comprometer a Gestão Pública.

O Relatório de Acompanhamento da Gestão, assinado pelo Conselheiro Substituto Antônio Gomes Vieira Filho nesta sexta-feira (26), observa vários problemas administrativos no Poder Legislativo de Bom Jesus, entre elas:

Inexistência de controle de ponto dos servidores da Câmara, fichas funcionais dos servidores comissionados incompletas, com ausência do endereço dos mesmos, ausência dos servidores ocupantes dos cargos comissionados de Chefe de Gabinete, Tesoureiro e Assessor Especial da Presidência no dia da inspeção in loco em 10/09/2019.

Pagamento das obrigações previdenciárias patronais relativas ao mês de julho em atraso, acarretando multa e juros da ordem de R$ 544,88; aquisição de 790,35 litros de gasolina, no período de janeiro a agosto de 2019, sem existência de controle de abastecimento do veículo, devendo o gestor justificar detalhadamente qual a utilização do veículo, distâncias percorridas e esclarecer o consumo apresentado até a presente data, bem como implementar o controle de quilometragem e abastecimento do veículo locado conforme modelo contido na RN-TC nº 05/2005.

Existência, ao final de julho, de saldo a ser repassado ao INSS da ordem de R$ 4.112,26 relativo às consignações previdenciárias retidas dos servidores em julho. Falta de atualização do Portal Oficial da Câmara Municipal bem como do Portal da Transparência, que deve ser regularizado sob pena de glosa de despesas efetuadas com prestação de serviço em favor de pessoa física no total de R$ 6.400,00 até mês de julho.

Aumento no valor da remuneração do vereador, em relação a dezembro de 2018, fato que deve ser esclarecido pelo gestor. Utilização indevida de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços contábeis e advocatícios. Informação das licitações ao Tribunal fora do prazo estabelecido na RN-TC nº 05/2016.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus, Ediney Pereira de Souza, alertado sob as inconformidades no Legislativo tem prazo para apresentar as correções necessárias junto ao órgão fiscalizador.