Nesta terça-feira (02), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o projeto de lei 1.725/20 que proíbe a apreensão de veículo que esteja em atraso com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas de licenciamento do Detran durante a pandemia do coronavírus.
A matéria é de autoria do deputado João Henrique e com apenso do deputado Branco Mendes.
Segundo o projeto, estão incluídas motocicletas, automóveis, micro-ônibus, caminhonetes, ônibus e caminhões. Todas as matérias aprovadas seguem agora para o plenário.
