Em troca, o governo recebeu antecipadamente dinheiro de endividados com os cofres públicos que seria pago ao longo de vários anos.
A operação é considerada uma espécie de "pedalada fiscal" pelos sindicatos paulista dos fiscais de renda e dos procuradores do estado, que levaram o caso à Justiça.
As intimações para Alckmin, pré-candidato tucano à Presidência, e Serra apresentarem suas defesas foram expedidas no último dia 13 de março.
Além dos ex-governadores, respondem ao processo o secretário da Fazenda, Helcio Tokeshi, ex-secretários, as empresas públicas CPSEC (Companhia Paulista de Securitização) e CPP (Companhia Paulista de Parcerias) e seus respectivos presidentes.
O processo corre na 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo desde janeiro. Os fiscais de renda já vêm questionando as manobras.
Entre outras medidas, a ação pede que os réus sejam condenados por improbidade administrativa e que os cofres públicos sejam reparados.
O texto relata supostas irregularidades na cessão onerosa do que o governo chama de "direitos creditórios" à CPSEC e no posterior repasse a desses direitos a investidores.
O processo diz que os problemas começaram em 2007, quando o governo do estado, ainda sob a gestão Serra, iniciou um programa de parcelamento de dívidas tributárias, como o ICMS, oferecendo vantagens aos devedores. Entre elas, descontos nos juros e nas multas por atrasos.
Já no governo Alckmin, para receber antecipadamente o dinheiro dessas dívidas, o governo negociou "direitos creditórios" com a CPSEC.
Nessa tratativa, o governo cedia esses créditos com um deságio -redução de preço- de até 50% à CPSEC, que transforma o passivo em debêntures (títulos da dívida).
Os títulos eram obtidos por financiadores, que se beneficiam com os seus rendimentos quando a dívida é quitada -segundo a acusação, o governo se torna garantidor dessa dívida, caso haja inadimplência. O governo nega que haja essa garantia.
Conforme a ação dos sindicatos, os "créditos bons", cujos contribuintes têm antecedentes de bons pagadores, são repassados ao mercado. Já os "papéis podres", com alto índice de inadimplência, voltam para o estado.
"Ou seja, pelo crédito tributário bom, aquele que ingressaria normalmente no Caixa do Tesouro, o Estado antecipa seu recebimento com significativo deságio, e ainda se compromete a garantir, até porque é acionista majoritário da CPSEC, o resgate do título no seu vencimento e pagamento dos juros aos investidores, que, em realidade, não assumem risco nenhum adquirindo esses papéis", diz o texto da acusação.
"Já pelo crédito ruim, o estado acaba não recebendo absolutamente nada, uma vez que eles não são negociados com investidores." A ação diz que a antecipação de receitas pode ser considerada uma operação de crédito, que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também afirma que o estado usa sua estrutura para cobrar essas dívidas, já que a CPSEC é uma empresa pública.
Mauro Ricardo, que foi secretário do governo Serra, afirma que não houve qualquer irregularidade nas operações, nem que o estado oferece garantia pelos débitos.
"O que a legislação veda é que os estados assumam responsabilidade pelo pagamento, o que não ocorre, e a antecipação de receitas tributárias cujos fatos geradores ainda não ocorreram", informou.
As emissões de debêntures aconteceram a partir de 2012, nos valores de R$ 600 milhões, R$ 800 milhões e R$ 740 milhões.
OUTRO LADO
Procurado, José Serra informou, por meio de nota assinada pelo ex-secretário Mauro Ricardo, que não houve antecipação de receita tributária. Também diz que o estado não assume nenhuma responsabilidade pelo pagamento das dívidas e que o risco é transferido ao investidor que adquire os títulos.
"As operações de securitização de direitos creditórios no mercado financeiro dizem respeito a fatos geradores passados e tributos já constituídos por regular lançamento", diz a nota. Segundo ele, os próprios autores da ação não questionaram a constitucionalidade de lei que autorizou a cessão dos créditos tributários, feitas por Serra e aprovada pela Assembleia Legislativa.
Já a assessoria de Alckmin diz que "é requerido junto a outros dirigentes públicos em relação a uma política pública voltada à melhoria da gestão da dívida ativa do Estado".
"Os atos preparatórios dessa política pública foram baseados em consultas formais à Procuradoria Geral do Estado que, diferentemente dos autores da ação, não respondem por categorias, sindicatos ou interesses particulares, mas pelos interesses da Fazenda Pública do Estado."
A Secretaria da Fazenda, que também responde pelos secretários e pela CPSEC, afirma que a ação parte de premissas falsas e equivocadas. "Ao contrário do que aponta a ação dos sindicalistas, as emissões da CPSEC foram realizadas com base no registro concedido pela Comissão de Valores Mobiliários e autorizadas pela Assembleia Legislativa." "As operações não correspondem a financiamento bancário", diz nota do órgão. As cessões, afirma, estão em conformidade com parecer da Procuradoria-Geral do Estado. Com informações da Folhapress.
