O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu uma recomendação com medidas para fortalecer a identificação, o cadastramento e a assistência à saúde das pessoas com albinismo em João Pessoa. O documento também orienta os gestores públicos a garantir o cumprimento da legislação que assegura direitos específicos a essa população, especialmente o fornecimento regular de protetor solar e o acesso a serviços oftalmológicos e de reabilitação visual.
A recomendação foi expedida pela 48ª promotora de Justiça de João Pessoa em substituição, Liana Espínola de Carvalho, e é resultado de um procedimento administrativo instaurado para acompanhar a implementação da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo em João Pessoa. Na apuração, foram identificadas dificuldades no acesso a consultas especializadas, na oferta de insumos de fotoproteção e na identificação dessa população pelos serviços públicos de saúde.
Conforme a recomendação, há subnotificação nos registros da população com albinismo. Um diagnóstico situacional realizado em 2023 identificou 420 pessoas com a condição, distribuídas em 211 municípios paraibanos. Entretanto, no levantamento mais recente realizado em conjunto com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba (Cosems-PB), apenas 153 dos 223 municípios responderam. Em João Pessoa, a rede municipal informou ter somente 25 pessoas cadastradas na Atenção Básica.
“A invisibilidade da população com albinismo no sistema de saúde custa caro, pois estamos falando de uma condição que exige cuidados contínuos e prevenção rigorosa contra o câncer de pele e a perda visual. Nosso objetivo com essa recomendação é fazer com que a rede pública enxergue essas pessoas, realize a busca ativa e garanta que o direito à saúde chegue, de fato, a quem precisa”, destaca a promotora Liana Espínola.
Medidas recomendadas à SES
Entre as principais providências recomendadas à Secretaria de Estado da Saúde (SES/PB) está a regulamentação e a operacionalização da Lei Estadual nº 9.589/2011, que determina a distribuição mensal de protetor e bloqueador solar às pessoas com albinismo residentes na Paraíba, de acordo com a prescrição médica. A recomendação estabelece prazo de 60 dias para a adoção das medidas necessárias à organização desse fornecimento e de 90 dias para o início da dispensação regular em João Pessoa.
O Ministério Público também recomendou que a Secretaria de Estado conclua e submeta à pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/PB), em até 60 dias, o Plano Estadual de Atenção à Saúde das Pessoas com Albinismo. O planejamento deverá contemplar ações de fotoproteção, identificação e cadastramento dessa população, capacitação dos profissionais e organização de uma linha de cuidado dermatológica, oncológica e oftalmológica. Também deverá assegurar o acesso à avaliação de baixa visão, à reabilitação visual e ao fornecimento de óculos, lentes especiais e outros recursos de tecnologia assistiva, sem dependência de recursos temporários de emendas parlamentares.
Foi recomendado ainda que a Secretaria de Saúde do Estado realize e mantenha atualizado o censo periódico da população com albinismo no Estado, consolidando os dados por município e compartilhando-os, de forma agregada, com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba (Cosems-PB) e com as Secretarias Municipais de Saúde.
Mais medidas recomendadas
Já a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa deverá promover, em até 90 dias, ações de identificação e busca ativa, com participação das equipes da Atenção Primária e dos agentes comunitários de saúde, inclusive nas ações para possibilitar a identificação precoce de crianças com albinismo. O órgão também deverá garantir, em até 60 dias, o registro adequado em todas as unidades de Atenção Primária.
Outra medida recomendada foi a edição e a divulgação, em até 30 dias, de uma nota técnica para formalizar a prioridade na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas das pessoas com albinismo. A orientação deverá ser encaminhada a todas as unidades básicas de saúde e policlínicas municipais, incluindo a recomendação de que a condição seja expressamente informada no campo de justificativa clínica dos encaminhamentos.
Também deverá ser estabelecido um fluxo de atendimento para encaminhamento aos serviços de avaliação de baixa visão e reabilitação visual, incluindo a Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (Funad) e o Instituto dos Cegos, além da garantia de acompanhamento dermatológico periódico.
O Cosems deverá divulgar as orientações técnicas do Ministério da Saúde sobre o registro correto no prontuário eletrônico, incentivar a busca ativa e o cadastramento das pessoas com albinismo nos municípios e incluir o tema na pauta de sua assembleia.