TCE declara inidoneidade de empresas por fraude em licitação de transporte escolar, na Paraíba

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) declarou a inidoneidade das empresas O & L Viagens e Turismo Ltda e O & L Locação e Incorporação Ltda para licitar e contratar com a Administração Pública estadual e municipal pelo prazo de um ano.

A penalidade foi aplicada após o Pleno da Corte identificar indícios de fraude e irregularidades em um pregão presencial do município de Pedras de Fogo destinado à contratação de transporte escolar.

Sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, o julgamento do processo TC-06707/23 apontou a existência de atuação coordenada entre as duas empresas na fase de cotação prévia de preços.

A auditoria e o Ministério Público de Contas constataram que as companhias compartilhavam a mesma representação legal, estrutura operacional e possuíam vínculos familiares e societários. Além disso, no Pregão Presencial nº 10/2018, verificou-se que 19 dos 21 veículos disponibilizados para o serviço pertenciam a terceiros — o que representa mais de 90% da frota contratada.

Diante da gravidade dos fatos, o Tribunal decidiu por unanimidade remeter cópias dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e à Controladoria-Geral do Estado (CGE) para a adoção de providências nas esferas penal e administrativa.

O julgamento ocorreu no início de setembro e a matéria encontra-se em fase recursal.

Fonte: Repórter PB