CCJ aprova projetos de Lei em defesa dos direitos de pessoas com TEA

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba se reuniu na manhã desta quarta-feira (8) para deliberar sobre matérias de sua competência, apreciando projetos de Lei e vetos encaminhados ao Legislativo pelo Governo do Estado. Durante a reunião, os deputados analisaram a constitucionalidade e juridicidade das proposições, etapa fundamental antes da tramitação em plenário. As matérias aprovadas seguem agora para inclusão na pauta da próxima sessão plenária da Casa.

Entre os destaques, foi considerado constitucional o Projeto de Lei nº 4584/2025, de autoria da deputada Francisca Motta, que estabelece prioridade no acesso a serviços públicos e programas sociais para famílias com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na justificativa, a parlamentar ressalta a importância social da proposta ao afirmar que “a proposição, ao instituir o acesso prioritário a esses benefícios sociais e serviços públicos à essas famílias, é de relevância e sensibilidade social”. A matéria reforça o alinhamento com legislações federais voltadas à inclusão e proteção de pessoas com deficiência.

Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 4.903/2025, de autoria do deputado Felipe Leitão, que trata da realização de testes para identificação precoce de indícios de autismo na rede pública estadual. Em sua justificativa, o parlamentar destacou que “o projeto de lei tem por finalidade realizar testes nas escolas da rede pública estadual de ensino e na rede estadual pública de saúde, que poderão facilitar diagnósticos e apontar indícios do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças”.

Outro projeto analisado foi o de nº 5.803/2025, também de autoria do deputado Felipe Leitão, que institui a Política Estadual de Assistência Integral à Pessoa com Epidermólise Bolhosa (EB). O texto busca garantir atendimento contínuo e humanizado aos pacientes com a doença rara. “Mais do que uma política pública, esta é uma expressão de empatia e responsabilidade social”, justificou o parlamentar, destacando ainda a necessidade de ampliar o acesso a tratamento e suporte às famílias afetadas pela condição.

A CCJ também apreciou o Projeto de Lei nº 4.903/2025, que institui o Programa Estadual de Prevenção à Desnutrição Infantil, com foco em ações intersetoriais de saúde, educação e assistência social.

A reunião foi comandada pelo presidente da CCJ, deputado João Gonçalves, e contou com a presença dos deputados Wilson Filho, Nilson Lacerda, Danielle do Vale e Jutay Meneses.

Fonte: Repórter PB