MPPB cobra e CEE apresenta minutas sobre combate à violência de gênero nas escolas

O Conselho Estadual de Educação (CEE-PB) apresentou ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) duas minutas de resoluções: uma sobre a inclusão de conteúdos curriculares relacionados ao enfrentamento da violência de gênero contra a mulher no sistema estadual de ensino da Paraíba; a outra, sobre a prevenção e o enfrentamento ao racismo.

As minutas de resoluções foram apresentadas na reunião realizada na última sexta-feira (20/02), pelo 53º promotor de Justiça de João Pessoa, Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira (que atua na defesa da mulher vítima de violência) para tratar do Procedimento Extrajudicial 001.2022.086418, instaurado com o objetivo de acompanhar o cumprimento do artigo 8º, inciso IX, da Lei 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”). Esse dispositivo legal versa sobre a inclusão no currículo das escolas das redes públicas e privada de conteúdos voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência de gênero.

Conforme explicou o promotor de Justiça, foram realizadas reuniões com CEE-PB, nas quais ficou alinhado que essas temáticas passarão a integrar, de forma obrigatória, a matriz curricular das escolas de educação básica.

De acordo com o representante do MPPB, as minutas apresentadas pelo Conselho Estadual de Educação estão em conformidade com a Lei Maria da Penha, com a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU) e com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará de 1994). “Essas minutas serão objeto de deliberação entre os meses de março e abril de 2026, pelo Conselho Estadual de Educação, que se comprometeu a informar ao Ministério Público da aprovação desses documentos, a fim de que se possa celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, para acompanhamento e controle dessa política pública”, acrescentou.

Fonte: Repórter PB