MP firma TACs para evitar acúmulo ilegal de cargos públicos em Caaporã e Pitimbu

O Ministério Público da Paraíba firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com os os Municípios de Caaporã e Pitimbu para garantir que não haja acumulação indevida de vínculos públicos dos servidores municipais. Os TACs foram assinados pelo promotor de Justiça de Caaporã, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos; pelo prefeito de Caaporã, Francisco Nazário de Oliveira; e pela prefeita de Pitimbu, Adelma Passos.

Os municípios se comprometeram a, no processo de nomeação, designação ou contratação de servidores, realizar uma consulta ao portal do Tribunal de Contas do Estado, especificamente nos paineis de acompanhamento e acumulação de vínculo público, que possuem dados que indicam possível ocorrência de acumulação ilegal.

Além disso, os municípios deverão exigir apresentação de declaração por parte do servidor ou contratado de que não acumula outro cargo incompatível, a nomeação, designação ou contratação só ocorrerá caso não haja acumulação ilícita de cargo. Caso seja detectado que o servidor acumula cargos de forma ilícita, o município notificará o servidor para realizar a opção e não obtendo resposta promoverá o desligamento dele.

Também ficou definido dos TACs que, para comprovar o cumprimento das cláusulas estabelecidas, os municípios deverão enviar ao MPPB cópia do Diário Oficial do Município com a publicação decreto que regulamentará as obrigações previstas no termo a serem cumpridas no âmbito da administração pública municipal, bem como o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para que tais rotinas se tornem perenes no ente municipal. O Município de Caaporã tem prazo de 60 dias para esse envio; já Pitimbu deverá fazer o encaminhamento em até 120 dias.

De acordo com o promotor de Justiça, os termos de ajustamentos foram celebrados em razão de denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça de Caaporã de acumulação ilícita de cargos por parte de servidores dos dois municípios. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária de R$ 2 mil por obrigação descumprida.

Fonte: Repórter PB