01/08/2024 às 09:10
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o Prefeito de Bananeiras, Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti, para acompanhar a sessão do pleno no dia 28 de agosto, onde serão julgadas as contas referentes ao exercício financeiro de 2022. O parecer 01162/24 da Unidade de Instrução identificou diversas irregularidades graves, levando a uma recomendação inicial de reprovação das contas.
Após a análise detalhada dos elementos de informação presentes nos autos, o relatório inicial destacou várias irregularidades, que persistiram mesmo após a defesa apresentada pelo gestor. Entre as irregularidades mais significativas estão:
Remuneração de agentes políticos acima do subsídio anual permitido: A Lei Ordinária nº 952/2022 estabeleceu um reajuste de 20% pelo INPC, resultando em remunerações superiores ao permitido.
Contratação de pessoal por tempo determinado: A gestão não realizou concurso público desde 2011, contrariando o art. 37, II e IX da Constituição Federal, o que resultou na contratação de pessoal sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal: Houve falhas no recolhimento das contribuições ao RGPS e ao RPPS, além do não empenhamento das obrigações legais.
Além dessas, a Auditoria também detectou:
Acumulação ilegal de cargos públicos: 19 servidores municipais estavam em situação de acumulação não prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal.
Irregularidades na execução de contratos: Gastos elevados com festividades, incluindo um valor de R$ 1.969.635,69, e um aditivo de R$ 130.000,00 não previsto no contrato original.
Diante dessas irregularidades, o Ministério Público de Contas opina pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas de governo e pela irregularidade das contas de gestão do prefeito. Além disso, recomenda a imputação de débito de R$ 45.000,00 devido à remuneração em excesso e a aplicação de multa, conforme o art. 56, II, da Lei Orgânica do TCE-PB. A administração municipal foi ainda recomendada a reestruturar o quadro de pessoal e realizar concurso público para atender às necessidades da população.
Este julgamento é crucial para o futuro político e administrativo de Bananeiras. A reprovação das contas pode resultar em sanções significativas para o prefeito, além de afetar a gestão municipal. A comunidade e os servidores municipais aguardam com expectativa o desfecho desse processo, que deverá trazer importantes lições e mudanças na administração pública local.
Fonte: Repórter PB
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