O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba trouxe em seu Diário Eletrônico desta terça-feira (20), citações ao Prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, e seus Advogados para acompanharem a sessão do pleno no dia 14 de março, o qual vai julgar denúncia de irregularidades em contratação de servidores por excepcional interesse público. 

Consta na Inicial, relatos da existência de servidores comissionados em excesso, bem como de contratados por excepcional interesse público para exercerem cargos de natureza efetiva, mesmo existindo concurso público dentro do prazo de validade, o qual teve como objetivo o provimento de cargos ocupados por contratados temporários.

A denúncia apresentada pelo ex-candidato a deputado estadual, Olímpio de Moraes Rocha, ressalta ainda que a Prefeitura, viola, o princípio da legalidade ao manter em seus quadros servidores temporários, sob o falso pretexto da “necessidade urgente e temporária”, em detrimento de candidatos aprovados no Concurso Público PMCG nº 001/2021, realizado pelo Município de Campina Grande em 2021.

O Parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela Subprocuradora-Geral, Elvira Samara Pereira de Oliveira, observa-se que os candidatos aprovados no concurso realizado pela Prefeitura de Campina Grande foram preteridos em relação aos contratados por excepcional interesse público, situação que representa grave afronta aos princípios administrativos da legalidade, isonomia, moralidade e razoabilidade, bem como grave ofensa às disposições constitucionais previstas no art. 37, inciso II e IX da CF/88.

A recomendação do MPC é imprescindível que se determine à gestão municipal de Campina Grande, que regularize, o mais breve possível, o quadro da Prefeitura Municipal, devendo providenciar a exclusão dos contratados temporários em causa do serviço público municipal, recomendando-se para que se promova a substituição destes pelos candidatos aprovados no concurso público ainda vigente, na medida das necessidades do serviço público municipal, e das conveniências administrativas.

Por fim, a Subprocuradora-Geral, Elvira Samara Pereira de Oliveira, disserta pela Procedência da denúncia, tendo em vista a existência de servidores temporários em situação irregular, bem como a preterição de candidatos aprovados em concurso para vagas ocupadas por contratados a título precário, e aplicação de multa ao Gestor, Bruno Cunha Lima.