Decisão

Tribunal de Contas prorroga prazos de envio dos balancetes municipais de dezembro de 2020

Também foram prorrogados os prazos para atualização dos dados do ‘Sagres Diário’, do período de 01 a 20/2021, até o dia 22 de janeiro de 2021.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu prorrogar, de forma excepcional, até o dia 05 de fevereiro de 2021, o prazo de envio do balancete de dezembro de 2020, pelos gestores públicos de Prefeituras e Câmaras de Vereadores. Também foram prorrogados os prazos para atualização dos dados do ‘Sagres Diário’, do período de 01 a 20/2021, até o dia 22 de janeiro de 2021. Já para a entrega dos dados relativos aos orçamentos de 2021, o TCE dilatou o prazo até o dia 18 de janeiro de 2021.

Para prorrogação do prazo, a Corte considerou que, além do momento excepcional pela pandemia do novo coronavírus, houve o curto período de transição de governo nas gestões municipais em razão do adiamento das eleições municipais e a eventual mudança de gestores e/ou equipes. “São razões que aconselham a prorrogação dos prazos sem maior prejuízo ao Controle Externo”, destaca o documento (nº01146/21).

O setor técnico do TCE-PB adverte que é necessária a atualização constante e ininterrupta do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do TCE-PB.

 

Repórter PB

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