CAO do Patrimônio orienta sobre fiscalização do processo de transição dos municípios

O Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Público, Fazenda Pública e Terceiro Setor do Ministério Público da Paraíba encaminhou aos promotores de Justiça com atuação na área um kit para auxiliar na fiscalização da transição nos municípios em que houve mudança na gestão. O kit é composto por modelos de portaria de procedimento administrativo e de recomendação, bem como cópia da Resolução Normativa - TC nº 03/2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB).

De acordo com o coordenador do CAO do Patrimônio, promotor Reynaldo Di Lorenzo Serpa, a transição de mandatos eletivos deve se dar conforme a legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas. “A experiência tem mostrado que a transição de mandatos municipais, em razão de questões políticas ou não, tem sido marcada, em diversos municípios paraibanos, por atos atentatórios aos princípios da administração pública, o que tem dificultado e, por vezes, inviabilizado a continuidade dos serviços públicos, com grande prejuízo para a população e à integridade da gestão”, explica o promotor.

Por isso, segundo o coordenador, a iniciativa do CAO objetiva que sejam recomendadas, ao atual e ao futuro gestor, a adoção de várias medidas preventivas já previstas em lei, assim como outras medidas dispostas na resolução do TCE/PB, dentre elas a instituição de Comissão de Transição de Governo.

Essa comissão deve ser instituída por ato do gestor municipal que encerra seu mandato e que deverá integrar pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito, designando-se preferencialmente pessoas com habilitação profissional suficiente e experiência em gestão administrativa, contabilidade, direito administrativo, tributário e áreas afins.

Recomendação

Outras medidas também constam no modelo de recomendação remetido. Para o atual gestor, é recomendado, entre outras, realizar, até o término do mandato, prestação de contas parcial dos convênios e dos contratos de repasse, cuja execução eventualmente se estenda para a nova gestão municipal, mantendo consigo cópias das referidas prestações de contas para o fim de eventual solicitação posterior por parte dos órgãos de controle; e adotar de todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais,

Já para o candidato eleito, é recomendado nomear comissão para proceder a análise dos referidos documentos e emitir Relatório Técnico de Transição; preservar todo o acervo documental recebido da antiga gestão e sua imediata disponibilização aos órgãos de controle federais e estaduais, quando solicitados; e analisar as informações sobre a folha de pagamento, abrangendo ativos, inativos e pensionistas (quando for o caso).

Fonte: Repórter PB