“A Lei 9.099/95 estabelece que tal possibilidade existe quando o réu é primário, tem bons antecedentes e o crime a ele atribuído é de menor potencial ofensivo, ou seja, a pena prevista não ultrapassa dois anos”, esclareceu.
A Corregedoria-Geral de Justiça e o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinam a destinação desses recursos financeiros, que devem, obrigatoriamente, ser destinados aos trabalhos de cunho social.
Juiz Hermance Gomes Pereira
O magistrado informou que, atualmente, o Jecrim mantém cerca de 10 trabalhos de cunho social, em parceria com diversas Organizações Governamentais que atuam na Capital. “A verba hoje liberada foi destinada a aperfeiçoar o isolamento social nas dependências do Primeiro e do Segundo Tribunal do Júri de João Pessoa, com a instalação de painéis transparentes que separam os juízes, jurados, advogados, réus, promotores, escoltas, funcionários e servidores da Justiça”, revelou.
Hermance Gomes disse, ainda, que a liberação desses recursos atendeu solicitação do Diretor do Fórum Criminal de João Pessoa, juiz Adilson Fabrício. “Sempre que os recursos financeiros permitirem, o Jecrim estará disposto a colaborar neste momento tão difícil para o país e para o mundo”, ressaltou.
