Foi marcada para o dia 23 de julho a sessão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba que julgará inspeção de obras – denúncia feita pela diretora executiva do IPHAEP no exercício financeiro de 2017 na Gestão do Prefeito Romero Rodrigues em Campina Grande.


Cuidam os presentes autos de Inspeção de obras realizadas pelo Município de Campina Grande decorrente de denúncia feita pela Diretora Executiva do IPHAEP, Cassandra Eliane Figuerêdo Dias, durante o exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Geraldo Nobre Cavalcanti, na condição de Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente – SESUMA, e ordenador da despesa.


No último Relatório de Análise de Defesa, a Auditoria considerou sanadas as irregularidades relativas às construções que deram origem à denúncia do IPHAEP – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba. Entretanto, quanto aos demais quiosques construídos no Pólo Judiciário, restou configurado valor de R$ 6.440,62, decorrente de serviços pagos e não executados ou executados com quantitativo inferior ao contratado.


O Parecer da Procuradora do Ministério Público de Contas junto ao TCE/PB, Isabella Barbosa Marinho Falcão é pela Irregularidade dos gastos realizados pelo Município de Campina Grande, durante o exercício de 2017, para execução das obras em apreço, haja vista a constatação de excesso de pagamento;

Imputação de Débito ao gestor responsável, Sr. Geraldo Nobre Cavalcanti, pelo excesso apurado nas obras fiscalizadas;
Aplicação de multa a Geraldo Nobre Cavalcanti, com supedâneo no art. 55/56 da LOTCE/PB;