
O Processo TC N.º 13.541/18 já tem parecer do Conselheiro Fernando Rodrigues Catão, aonde aponta anexo, nomes de 27 servidores públicos que em tese acumulam cargos na função pública municipal, contrariando art. 129, inciso II, da Constituição Federal c/c o art. 27, inciso I, da Lei da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB (Lei Complementar Estadual n.º 18, de 13 de julho de 1993.
Foi concedida pelo TCE/PB Medida Cautelar à Prefeitura Municipal de Monteiro, determinando a gestora, Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega, que notifique os interessados, listados no Anexo Único, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa aos servidores da presente deliberação, com vistas às renúncias dos vínculos necessários ao restabelecimento da legalidade, sob pena de devolução dos valores indevidamente recebidos, com alerta ao gestor no sentido de que, o não cumprimento da presente decisão, poderá repercutir negativamente na análise da Prestação de Contas do corrente exercício.
Cumprindo essa fase, a prefeita de Monteiro foi notificada através de aviso eletrônico, querendo, apresentar defesa e/ou justificativa no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir da consulta eletrônica à citação realizada no Portal do Gestor ou após decorrido o prazo de 10 dias do envio, no sentido de cumprir esta determinação, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 56, IV, da Lei Complementar nº 18, de 13 de julho de 1993 e outras cominações aplicáveis ao caso.
O não cumprimento da decisão, poderá gerar desaprovação das contas, exercício financeiro 2018, e Improbidade Administrativa para a Gestora.
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