CEPCT/PB

Prorrogadas inscrições para seleção de membros do Mecanismo Antitortura da Paraíba

Edital foi alterado e novo documento está disponível para consulta

O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba (CEPCT/PB), do qual o Ministério Público Federal (MPF) é órgão integrante, prorrogou até o próximo dia 20 de julho as inscrições para seleção de membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).

As inscrições devem ser feitas de segunda a quinta-feira, das 12h às 17h, e sexta-feira, das 8h às 12h, na sede do MPF em João Pessoa, localizada na avenida Epitácio Pessoa, 1800, Expedicionários. A inscrição pode ser realizada por meio de procuração com firma reconhecida.

Confira o novo edital, com todas as informações

Segundo o edital aditado, publicado nesta quarta-feira, 11 de julho, é exigido do candidato, de acordo com o art. 8°, §3° da Lei Federal 12.847/13, que apresente diploma ou certidão de graduação superior na respectiva área de atuação, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada pelo MEC. O exercício do cargo de membro do MEPCT/PB será de dedicação integral, com disponibilidade para viagens.

Para candidatar-se, o candidato precisa comprovar experiências profissionais e prática em Direitos Humanos, bem como participação em cursos, oficinas, seminários e outros na área de defesa de Direitos Humanos.

A prova escrita consistirá numa dissertação sobre Direitos Humanos e enfrentamento à tortura e está prevista para ser realizada no dia 13 de agosto de 2018, em local e horário a serem divulgados.

Após a fase de entrevistas, a comissão organizadora do processo seletivo realizará votação e definirá lista com os três melhores classificados para nomeação ao cargo de Assistente Técnico II, com vencimento de R$ 2.500. Os classificados pertencerão ao quadro de cargos comissionados e funções gratificadas do poder executivo estadual.

O que é o Mecanismo – Instrumento por meio do qual o Comitê Antitortura implementa sua atuação. O Mecanismo Antitortura tem diversas atribuições, como monitorar visitas periódicas e regulares a locais de privação de liberdade; requisitar instauração imediata de investigação quando houver indícios de prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante; elaborar relatórios e emitir recomendações às autoridades públicas para garantir às pessoas privadas de liberdade os direitos previstos na legislação nacional e internacional.

No Brasil, o MNPCT foi instituído pela Lei nº 12.847/2013. A obrigação internacional de criar o mecanismo advém do compromisso assumido pelo país com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), da Organização das Nações Unidas (ONU), em 12 de janeiro de 2007.

No país, apenas os estados do Rio de Janeiro, Pernambuco e Rondônia possuem o mecanismo antitortura implementado e funcionando. O Estado do Maranhão está na fase final de seleção dos membros.

O órgão tem como principal função a prevenção e combate à tortura, a partir de visitas regulares a locais de privação de liberdade e da emissão de recomendações a órgãos competentes.

Repórter PB

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