Sobre a aprovação da Lei Ordinária de nº 3.028 de 30 de Maio de 2022 que criou a Verba Indenizatória de Atividades Parlamentar (VIAP) da Câmara Municipal de Sousa, a Promotoria de Justiça da Comarca, Dra. Izabella Maria de Barros Santos determinou procedimento administrativo.

A representante do MP, notificou o Presidente da Câmara Municipal de Sousa, Radamés Estrela, solicitando-lhe a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de esclarecimentos acerca do controle interno realizado pela Câmara Municipal, devendo ser apresentadas informações acerca do procedimento adotado para o ressarcimento por meio das verbas indenizatórias.

A Lei aprovada pelo Poder Legislativo Sousa no seu art. 2º tem o objetivo de   caráter  indenizatório   concedida  ao  Vereador  através  de reembolso pelas despesas realizadas em razão das atividades parlamentares inerentes ao exercício do mandato, observado o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não cumulativa mensalmente.

Conforme os considerandos da Promotoria, relata que o “serviço de divulgação da atividade parlamentar deve ser realizado de forma institucional e não pessoal, razão pela qual não se justifica que o vereador receba indenização pelos custos da divulgação pessoal de seu trabalho”.

A Procuradoria da Casa Legislativa Sousense apresentará os documentos solicitados pela Promotoria, esclarecendo as dúvidas sobre o tema combatido.

Tenho Dito

Pereira Jr.
Analista Político, Editor responsável pelo Portal REPORTERPB