Em Marizópolis, falhas apontam investimentos mínimos em Educação, Saúde, e aumento com pessoal, revela TCE

O Município de Marizópolis não ficou fora dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado, após encontrar várias falhas administrativas no Relatório de Acompanhamento de Gestão.

Conforme o Conselheiro, Antônio Gomes Vieira Filho, o Prefeito José Lins Braga, o administrador falha no baixo desempenho da Administração Tributária Municipal. Aplicações em Magistério inferiores ao mínimo legal (60% dos ingressos do FUNDEB). Aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde menores do que o mínimo legal (15% das receitas de impostos e transferências de impostos).

Despesas com Pessoal e Encargos do Executivo Municipal acima do limite legal (54% da RCL), inclusive Contribuição Previdenciária Patronal (PN-TC-12/2007).

Realização de Despesas de Capital em montante inferior ao da Receita de Capital indicada, violando-se o disposto no art. 167, inc. II, CF, c/c o art. 44 da LRF. Baixa realização de Investimentos. Existência de retenções em favor do RGPS não repassadas, e existência de débito de contribuições patronais devidas ao RGPS. Conforme Relatório às fls. 2405/2416.

Fonte: Repórter PB