No Lastro, TCE alerta sobre arrecadação de Tributo de competência do Município

O Relatório de Acompanhamento de Gestão do Tribunal de Contas da Paraíba, emitiu Alerta ao Município do Lastro sobre as inconsistências no tocante a arrecadação própria.

Advertência ao Prefeito, Athayde Diniz refere-se à existência de falhas e impropriedades verificadas quando da análise das atividades tributárias do Município, indicadas no Relatório de Auditoria fls. 324/335, que impõe a adoção de providências que possibilitem: I – Alcançar resultados efetivos na arrecadação dos tributos de competência do Município, sob pena de ferir o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal; II - Instituir, prever, lançar, cobrar e arrecadar efetivamente a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no art. 149 A da Constituição Federal.

Nestes temos, o Prefeito Athayde deverá encaminhar a Câmara de Vereadores Projeto de Lei que possibilite cobrança da taxa de iluminação junto à população, eximindo a Edilidade de tal responsabilidade.

Fonte: Repórter PB