O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações judiciais eventualmente abertas no Brasil contra a proibição das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets.

A determinação possui caráter temporário e vigora até que o plenário do STF julgue em definitivo a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A MP, assinada e publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu a operação de tais plataformas em todo o território nacional.

A medida editada pelo governo federal é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF, movidas por entidades do setor como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Paralelamente, diversas empresas do ramo acionaram instâncias inferiores da Justiça Federal buscando liminares para manter a veiculação de seus serviços. Apenas em São Paulo, mais de dez processos sobre a matéria foram abertos. Em um dos casos, uma decisão favorável a três casas de apostas chegou a ser concedida pela Justiça Federal paulista e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sendo derrubada posteriormente após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Diante do cenário, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu a Fux — relator do tema no STF — alertando que a disparidade de decisões judiciais gera grave insegurança jurídica.

Ao deferir a suspensão nacional dos processos, o ministro Luiz Fux destacou o risco de divergências decisórias entre os tribunais, ressaltando a gravidade do tema sob a perspectiva social.

"Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa", pontuou o ministro.

Na semana anterior à decisão, Fux conduziu uma audiência pública na Corte para ouvir especialistas, órgãos públicos e representantes do setor antes de submeter a matéria à apreciação do plenário. Durante o debate, o relator sinalizou ter a impressão de que as atividades dessas plataformas devem ser banidas no país.