Iniciativa de Michel Henrique cria núcleo de inteligência legislativa na ALPB por meio da Procuradoria das Prerrogativas Parlamentares

O procurador da Procuradoria de Prerrogativas Parlamentares da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Michel Henrique, propôs a criação do Centro de Inteligência Legislativa e Dados Públicos, iniciativa que busca modernizar a atuação do Legislativo estadual e qualificar a produção de leis.

A proposta foi encaminhada à Mesa Diretora por meio de memorando e parte de uma avaliação objetiva: o processo legislativo precisa avançar além da elaboração de normas, incorporando o acompanhamento contínuo da efetividade das leis e dos impactos das políticas públicas na sociedade.

Segundo Michel Henrique, a ausência de uma estrutura permanente voltada ao monitoramento técnico das leis e à avaliação de resultados compromete a qualidade das proposições e limita decisões fundamentadas em dados.

Com a criação do Centro de Inteligência Legislativa, a proposta prevê a organização, sistematização e análise de dados estratégicos, permitindo o cruzamento de informações legislativas com dados da execução de políticas públicas. A estrutura deverá subsidiar os parlamentares com relatórios técnicos, estudos comparados e análises de impacto.

A iniciativa também reforça a função fiscalizatória do Legislativo, ampliando a capacidade de acompanhamento das ações do Poder Executivo e contribuindo para maior transparência e eficiência na gestão pública.

Do ponto de vista jurídico, a proposta está amparada nos princípios constitucionais da eficiência e da publicidade, além de respeitar a autonomia administrativa do Legislativo estadual. O memorando destaca ainda que a medida não cria obrigações para o Poder Executivo, sendo uma ação interna da Assembleia.

A proposta segue modelos já adotados em estados como Minas Gerais e Paraná, onde estruturas semelhantes têm contribuído para o aprimoramento da qualidade das leis e do controle parlamentar.

Na prática, a implementação poderá ocorrer de forma gradual, com aproveitamento da estrutura existente, realocação de servidores com perfil técnico e parcerias com universidades públicas. Entre as atribuições previstas estão o monitoramento contínuo das leis estaduais, a identificação de normas ineficazes e o acompanhamento da execução de políticas públicas.

Fonte: Repórter PB