Defesa de Hytalo Santos pede anulação de condenação com base no novo “ECA Digital”

A defesa do influenciador Hytalo Santos e de seu marido, Israel Vicente, protocolou uma petição na Vara da Infância de Bayeux e Santa Rita buscando anular a condenação do casal por produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes.

O principal argumento dos advogados sustenta que o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor em 17 de março, trouxe definições mais restritas sobre o que caracteriza esse crime, o que beneficiaria os réus.

Os advogados alegam a ocorrência de abolitio criminis — quando uma lei nova deixa de considerar determinada conduta como crime ou altera sua interpretação de forma mais benéfica. Segundo a petição, o conteúdo divulgado pelo casal seria uma "manifestação cultural periférica", como o Brega Funk, protegida pela liberdade de expressão prevista no decreto regulamentador da nova lei. A defesa contesta o caráter "aberto" da sentença anterior, afirmando que as diretrizes atuais são mais claras e não enquadrariam as ações do influenciador como criminosas.

O caso ganhou repercussão nacional em 2025 após denúncias do influenciador Felca, que resultaram na condenação de Hytalo e Israel. A nova legislação, apelidada popularmente de "Lei Felca", foi sancionada em setembro de 2025 para endurecer a proteção a menores no ambiente digital, mas agora é usada pela defesa como ferramenta para tentar reverter a punição.

O pedido aguarda apreciação judicial e ainda não há prazo para uma decisão.

Fonte: Repórter PB