Sousa/PB - 
03/10/2025 às 13:00
O governador João Azevêdo sancionou a Lei nº 13.940/2025, de autoria do deputado estadual Chico Mendes, que estabelece medidas de proteção ao consumidor contra os riscos de superendividamento nas apostas virtuais. A norma foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (3).
A legislação prevê ações voltadas à prevenção de práticas abusivas, estímulo ao consumo responsável e fortalecimento da segurança dos usuários. Entre os pontos principais estão a promoção de campanhas educativas em parceria com o PROCON-PB, Defensoria Pública e demais instituições, com foco especial em jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade.
As campanhas deverão alertar sobre os riscos do uso excessivo das plataformas digitais de apostas, destacar impactos na saúde mental e divulgar canais de orientação e apoio. Para o autor da lei, o deputado Chico Mendes, a medida representa um avanço na defesa dos direitos do consumidor e na construção de uma política pública voltada à responsabilidade social.
Fonte: Repórter PB
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