TJ suspende efeitos de decisão que manteve homologação de concurso da Prefeitura de Bayeux

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) suspendeu, por decisão liminar, os efeitos da sentença da 4ª Vara Mista de Bayeux que havia mantido a homologação do concurso público da Prefeitura Municipal. A medida foi tomada pelo desembargador Aluizio Bezerra Filho, que restabeleceu — com ressalvas — a validade do Decreto Municipal nº 531/2025, anteriormente anulado em primeira instância.

Na decisão, o magistrado apontou “fortes indícios de vícios formais e materiais” no concurso, incluindo ausência de ato formal da prefeita autorizando a homologação, assinatura por autoridade sem competência legal, falta de previsão orçamentária, contratação irregular da banca organizadora e criação de cargos sem amparo legal.

Apesar das irregularidades, o desembargador determinou a manutenção dos servidores já nomeados e empossados, a fim de preservar a continuidade dos serviços públicos. Contudo, novas nomeações seguem suspensas até o julgamento definitivo da ação.

O juízo de Bayeux será comunicado com urgência para cumprir a decisão. O Ministério Público da Paraíba, parte agravada no processo, poderá apresentar contrarrazões dentro do prazo legal.

Fonte: Repórter PB