A afirmação foi feita durante palestra que encerrou o primeiro dia de seminário virtual promovido pela Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito.
Na opinião do Advogado-Geral, a complexidade da atuação da AGU faz com que muitas vezes seu papel não seja inteiramente compreendido pela sociedade, o que gera, inclusive, a circulação de informações incorretas. “O Advogado-Geral tem uma missão muitas vezes incompreendida, mas muito bonita, de ser o curador da constitucionalidade das leis. Isso está no artigo 103, parágrafo 3° da Constituição. E é muito razoável que assim seja, mas o Advogado-Geral é corriqueiramente incompreendido nessa sua tarefa. Só está dispensado de fazer essa defesa da constitucionalidade das leis se porventura houver uma jurisprudência muito pacífica do Supremo no assunto. Fora daí, é ele que faz a defesa da constitucionalidade das leis. Me parece que é uma tarefa harmônica com a ideia de segurança jurídica que, no fundo, é o grande objetivo da advocacia pública: a segurança jurídica em favor do interesse público”, pontuou.
O Advogado-Geral citou como exemplo de incompreensão recente a atuação da AGU na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°6457, que discute o emprego das Forças Armadas. “As informações do presidente – aprovadas e encaminhas pelo próprio presidente – e as informações da AGU dizem aquilo que é bastante óbvio e evidente: as Forças Armadas não são poder moderador e não podem, por óbvio, interferir em outro poder. Isso foi dito de um modo muitíssimo claro, e absolutamente formalizado. Repercute? Infelizmente não. O que fazer? Muitas vezes, a melhor resposta à crítica equivocada é o silêncio obsequioso seguido de trabalho persistente, com firme resiliência, com absoluta correção de propósitos, a começar com o rigoroso e indeclinável apego ao Estado Democrático de Direito”, assinalou.
Ainda sobre a questão desinformação, José Levi Mello do Amaral Júnior fez questão de destacar que o exercício responsável da liberdade de expressão como direito fundamental e inerente ao Estado Democrático de Direito é o melhor caminho. Para ele, o controle preventivo configuraria censura, vedada pela Constituição brasileira. “Nós temos que conviver com o debate, com a crítica. Às vezes, infelizmente, a gente vai ter que conviver com críticas que não vão se mostrar corretas. Mas aí, se for uma crítica caluniosa, injuriosa, difamatória, a fake news, a forma de reagir a isso é em juízo”, ponderou o Advogado-Geral. “Os nossos direitos fundamentais, a nossa democracia, são as nossas maiores riquezas cívicas e sim, a Advocacia-Geral da União tem papel estratégico na defesa dessas conquistas”, finalizou.
O seminário “Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito” segue nesta terça-feira (11/08), em videoconferência realizada entre 9h e 12h, com transmissão aberta ao público pelo canal da Escola da AGU no Youtube. Os dois dias de debate marcam as comemorações pelo Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto.
