Afirmação

Advogado-Geral defende papel estratégico da instituição em defesa do Estado Democrático de Direito

Palestra de José Levi Mello do Amaral Júnior encerrou primeiro dia de seminário realizado pela Escola da AGU. Evento continua nesta terça-feira (10/08).

aO Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, afirmou nesta segunda-feira (10/08) que a Advocacia-Geral da União (AGU) tem um papel estratégico a desempenhar na defesa dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito.

A afirmação foi feita durante palestra que encerrou o primeiro dia de seminário virtual promovido pela Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito.

Na opinião do Advogado-Geral, a complexidade da atuação da AGU faz com que muitas vezes seu papel não seja inteiramente compreendido pela sociedade, o que gera, inclusive, a circulação de informações incorretas. “O Advogado-Geral tem uma missão muitas vezes incompreendida, mas muito bonita, de ser o curador da constitucionalidade das leis. Isso está no artigo 103, parágrafo 3° da Constituição. E é muito razoável que assim seja, mas o Advogado-Geral é corriqueiramente incompreendido nessa sua tarefa. Só está dispensado de fazer essa defesa da constitucionalidade das leis se porventura houver uma jurisprudência muito pacífica do Supremo no assunto. Fora daí, é ele que faz a defesa da constitucionalidade das leis. Me parece que é uma tarefa harmônica com a ideia de segurança jurídica que, no fundo, é o grande objetivo da advocacia pública: a segurança jurídica em favor do interesse público”, pontuou.

O Advogado-Geral citou como exemplo de incompreensão recente a atuação da AGU na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°6457, que discute o emprego das Forças Armadas. “As informações do presidente – aprovadas e encaminhas pelo próprio presidente – e as informações da AGU dizem aquilo que é bastante óbvio e evidente: as Forças Armadas não são poder moderador e não podem, por óbvio, interferir em outro poder. Isso foi dito de um modo muitíssimo claro, e absolutamente formalizado. Repercute? Infelizmente não. O que fazer? Muitas vezes, a melhor resposta à crítica equivocada é o silêncio obsequioso seguido de trabalho persistente, com firme resiliência, com absoluta correção de propósitos, a começar com o rigoroso e indeclinável apego ao Estado Democrático de Direito”, assinalou.

Ainda sobre a questão desinformação, José Levi Mello do Amaral Júnior fez questão de destacar que o exercício responsável da liberdade de expressão como direito fundamental e inerente ao Estado Democrático de Direito é o melhor caminho. Para ele, o controle preventivo configuraria censura, vedada pela Constituição brasileira. “Nós temos que conviver com o debate, com a crítica. Às vezes, infelizmente, a gente vai ter que conviver com críticas que não vão se mostrar corretas. Mas aí, se for uma crítica caluniosa, injuriosa, difamatória, a fake news, a forma de reagir a isso é em juízo”, ponderou o Advogado-Geral. “Os nossos direitos fundamentais, a nossa democracia, são as nossas maiores riquezas cívicas e sim, a Advocacia-Geral da União tem papel estratégico na defesa dessas conquistas”, finalizou.

O seminário “Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito” segue nesta terça-feira (11/08), em videoconferência realizada entre 9h e 12h, com transmissão aberta ao público pelo canal da Escola da AGU no Youtube. Os dois dias de debate marcam as comemorações pelo Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto.

Repórter PB

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