Sousa/PB - 
17/05/2022 às 07:44
Nesta terça-feira (17), o Prefeito do Município de Cajazeiras no Sertão da Paraíba, José Aldemir Meirelles foi intimado para acompanhar a sessão do pleno do Tribunal de Contas do Estado no dia 07 de junho de 2022 que vai julgar o processo em exame cuida do exame do Terceiro e Quarto Termos Aditivos de prorrogação de vigência do Contrato nº 60043/2017 firmado com o CEDRUL – Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda; proveniente da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 0075/2017 decorrente do Pregão Presencial nº 026/2017 realizado pelo Governo do Estado da Paraíba com vistas à contratação de serviços de realização de exames de imagens.
Auditoria do TCE encontrou várias irregularidades nestes Termos Aditivos, entre eles:
- Ausência de comprovação da vantajosidade da prorrogação e da justificativa para os preços contratados quando da formalização dos 3º e 4º Aditivos ao Contrato nº 60043/2017, visto que não foram apresentados estudos técnicos que os justificassem;
- Ausência de comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Municipal quando da formalização do 3º Termo Aditivo;
- Ausência de comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Municipal quando da formalização do 4º Termo Aditivo.
Mesmo com apresentação de defesa por parte do Prefeito, José Aldemir, o Parecer do Ministério de Conta concluiu IRREGULARIDADE do Terceiro e do Quarto aditivos ao Contrato nº 60043/2017, decorrente da Adesão da Prefeitura Municipal de Cajazeiras - nº AD 60002/2017 à Ata de Registro de Preços nº 0075/2017, advinda do Pregão Presencial nº 026/2017 realizado pelo Governo do Estado da Paraíba, objetivando a contratação de serviços de realização de exames de imagem, mais multa ao Gestor Municipal.
Fonte: Repórter PB
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