Entre as irregularidades encontradas no Relatório de Acompanhamento da Gestão, apresentado pelo Conselheiro Oscar Mamede Santiago Melo do Prefeito de Cajazeiras, José Aldemir referente ao ano de 2021, estão:
- Déficit orçamentário declarado, para o primeiro quadrimestre do exercício, no Anexo I do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), indo de encontro à definição de gestão fiscal responsável consignada no § 1º do art 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
- Não preenchimento (ou preenchimento incompleto) do Anexo XIV (parte de resultados primário e nominal) do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), descumprindo os arts. 48 e 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
- Não preenchimento (ou preenchimento incompleto) do Anexo XIV (item de despesas e índice de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), descumprindo os arts. 48 e 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/2000);
- Não preenchimento (ou preenchimento incompleto) do Anexo XIV (item de despesas e índice de profissionais da educação básica com recursos do FUNDEB) do Relatório Resumido de Execução Orçamentária(RREO), descumprindo os arts. 48 e 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
