A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) nº 4.668/2020, que endurece as penas aplicadas a motoristas que cometerem homicídio culposo ou lesão corporal grave ou gravíssima após ingerirem álcool ou outras substâncias psicoativas “que comprometam a capacidade de condução”.

Pelo texto aprovado, a punição para o homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool ou drogas passa dos atuais cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima cometida nas mesmas circunstâncias, a pena sobe dos atuais dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão.

Como a proposição recebeu aval da CCJ em caráter terminativo, o texto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação pelo plenário do Senado, caso não seja apresentado recurso no prazo regimental.

Justificativa e Estatísticas do Trânsito

Em seu parecer, a relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou a recorrência de ocorrências graves provocadas por condutores embriagados ou sob efeito de entorpecentes. “Não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas; muitas vezes essas substâncias são encontradas até mesmo dentro do veículo”, registrou a parlamentar.

A relatora fundamentou o agravamento penal em levantamentos oficiais sobre a violência viária no país:

    Mapa da Segurança Pública de 2025: apontou crescimento de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, totalizando 26,1 mil óbitos no último ano;
    Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito: contabiliza mais de 200 mil internações decorrentes de sinistros de trânsito no Brasil, resultando em 80 mil pessoas feridas.

Retirada da Previsão de Prisão Preventiva

De autoria original do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto previa inicialmente alterar o Código de Processo Penal para autorizar a decretação de prisão preventiva contra motoristas envolvidos em homicídios ou lesões graves sob efeito de álcool ou drogas.

Contudo, a relatora suprimiu esse dispositivo por considerar juridicamente inadequada a aplicação da custódia preventiva em delitos de natureza culposa (sem intenção de produzir o resultado). “Essa hipótese não existe em nosso direito processual penal. A medida cautelar, por sua resposta rígida, demanda dolo [quando há intenção de cometer o crime]”, justificou a senadora Professora Dorinha.