O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar que as ações contra a Lei da Dosimetria sejam julgadas ainda em 2026.
A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, está com sua aplicação suspensa desde maio por decisão de Moraes, relator dos processos. A medida impede, por enquanto, a utilização das novas regras em pedidos de revisão de penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.
Em nota conjunta, Motta e Alcolumbre defenderam uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da lei. Moraes ouviu os argumentos e informou que responderá ao pedido assim que possível, mas não estabeleceu prazo.
A Lei da Dosimetria altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Uma das mudanças prevê que, em determinadas situações, as punições por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito não sejam somadas, prevalecendo a condenação mais grave.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. Uma eventual redução dependerá da decisão do STF sobre a validade da legislação e de sua aplicação ao caso concreto.
A lei foi promulgada por Alcolumbre depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No dia seguinte à promulgação, Moraes suspendeu sua aplicação até o julgamento das ações de inconstitucionalidade.
Para que a análise ocorra ainda neste ano, o relator precisa liberar os processos. Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a inclusão na pauta do plenário.
O movimento de Hugo Motta e Davi Alcolumbre também ocorre em meio às articulações políticas pelo comando das duas Casas do Congresso. Na Câmara, permanece indefinida a posição do PL sobre o apoio a Motta. No Senado, Rogério Marinho (PL-RN) aparece entre os nomes interessados na disputa pela presidência.
Apesar da solicitação conjunta, o Supremo ainda não anunciou uma data para decidir sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.