Sousa/PB - 
29/07/2026 às 17:00
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem uma matriz de responsabilidades para ampliar o controle sobre a execução das emendas parlamentares.
A medida foi tomada após relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF) apontarem a persistência de irregularidades na destinação dos recursos públicos.
Pela decisão, as Casas do Congresso deverão detalhar a identificação de todos os agentes envolvidos em cada etapa do fluxo de pagamento das verbas, incluindo a responsabilização do parlamentar autor da indicação.
Ao fundamentar o despacho, o ministro ressaltou que a destinação de emendas do tipo "Pix" deve seguir os princípios constitucionais da administração pública e a transparência orçamentária, não se tratando de uma decisão puramente discricionária.
O despacho fixa prazos para que o Congresso se manifeste e também abre espaço para manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O processo integra a ação que questiona a conformidade das emendas parlamentares com as diretrizes fixadas pelo STF no fim de 2022.
Fonte: Repórter PB
Para ler no celular, basta apontar a câmera
