Ficha Limpa: Luiz Fux vota contra flexibilização e STF abre 2 a 0 para manter regras rígidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu o placar de 2 a 0 contra as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional que visam flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. O segundo voto foi proferido nessa terça-feira (26) pelo ministro Luiz Fux, que acompanhou o posicionamento contrário da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia.

O julgamento ocorre em plenário virtual e está previsto para ser concluído na próxima sexta-feira (29).

A Corte analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Rede Sustentabilidade contra a Lei Complementar 219 de 2025. A legislação questionada abranda as regras de inelegibilidade, fixando em 12 anos o prazo máximo de punição para políticos condenados em múltiplos processos de improbidade administrativa. Caso o STF valide a flexibilização proposta pelo Legislativo, figuras políticas de expressão nacional como os ex-governadores Sérgio Cabral, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda, além do ex-deputado Eduardo Cunha, poderiam recuperar o direito de disputar cargos públicos.

Outro ponto central da disputa jurídica é a alteração do marco temporal para a contagem da inelegibilidade de oito anos. O texto aprovado pelo Congresso estabelece que o prazo comece a contar imediatamente a partir da data da condenação.

Na regra atual, defendida pelos ministros que já votaram, a contagem dos oito anos de punição só tem início após o réu cumprir integralmente a pena imposta pela Justiça. Restam os votos de oito ministros para a definição do julgamento.

Fonte: Repórter PB