STF barra aplicação da Lei da Dosimetria até julgamento definitivo sobre constitucionalidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesse sábado (9) a aplicação da recém-promulgada Lei da Dosimetria em processos relativos aos atos de 8 de janeiro.

A decisão congela a redução de penas para os condenados até que o plenário da Corte julgue a validade constitucional da nova legislação, aprovada após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula.

A medida foi tomada no âmbito de um pedido da defesa de Nara Faustino de Menezes, que buscava o benefício da Lei 15.402/2026.

Moraes argumentou que a aplicação imediata da norma geraria insegurança jurídica, visto que o STF já analisa duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), movidas pela ABI e pela federação PSOL-Rede, que contestam o texto.

Com a decisão, todas as execuções penais e medidas cautelares contra os envolvidos nos atos golpistas seguem inalteradas.

O ministro também estabeleceu um prazo de cinco dias para que o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem suas manifestações sobre a controvérsia.

Fonte: Repórter PB