Prefeitura de Aparecida assina pacto de conduta técnica junto ao TCE/PB

O Município de Aparecida no Sertão da Paraíba acaba de celebrar junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o Pacto de Adequação de Conduta Técnico Operacional.

O Pacto de Adequação de Conduta Técnico Operacional é um instrumento que a Corte de Contas paraibana criou, por meio da resolução normativa 05/2007, para instrumentalizar as orientações no Projeto Você (Voluntários do Controle Externo), que começou em 2007, em que há a participação da sociedade na verificação de atos ou fatos. A orientação é endereçada ao gestor a partir de uma análise feita pela própria sociedade.

Entre as Cláusulas de comprometimento, o Prefeitura Júlio Cesar Queiroga de Araújo, se compromete a:

1. Melhorar o índice de efetividade nas despesas com combustíveis - conforme o Painel-TCE Combustíveis.

2. Observar na aquisição de medicamentos e insumos hospitalares as orientações do Sistema Único de Saúde (Painel-TCE Medicamentos).

3. Abrir procedimento administrativo para apurar supostas ocorrências de acumulações indevidas por servidores (Painel-TCE Acumulação de Vínculos Públicos).

4. Atestar que os requisitos para preencher cargos em comissão e contratar pessoal por tempo determinado foram atendidos ou rescindir tais admissões e contratações.

Fica estabelecido o prazo de 31 de dezembro de 2018 para o efetivo cumprimento das medidas relacionadas na cláusula anterior.

Fonte: Repórter PB