Lei reserva vagas de trabalho para mães de PCDs no Amazonas

As empresas contratadas pelo Governo do Amazonas, para prestação de serviços continuados ou terceirizados, deverão reservar vagas específicas para mães de pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade econômica no estado.

O Projeto de Lei que cria a regra, garantindo prioridade na contratação deste grupo de mães, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e segue para sanção do Governo amazonense. 

O texto destaca que as empresas deverão reservar, no mínimo, 3% dos cargos para esse público, desde que os contratos envolvam 30 ou mais vagas e que sejam respeitados os critérios de qualificação profissional exigidos para cada função.

As regras valerão, inclusive, para os casos em que não for necessária a licitação, sendo aplicada em todos os âmbitos da Administração Pública Estadual, seja Direta, Autarquias ou Fundações.

A expectativa é que o projeto, proposto em 2024, crie condições para que as mães com filhos com deficiência tenham oportunidade de conciliar o cuidado com a geração de renda, promova a redução de desigualdades e facilite a inclusão no mercado de trabalho.

O Projeto de Lei também prevê que a identidade das profissionais contratadas em conformidade com a norma seja mantida em sigilo pelas empresas, sendo proibido qualquer forma de discriminação no desempenho de suas funções.