LC 224, LC 225, LC 227 e Lei 15.270: o desenho institucional da complexidade

Quando se observa o conjunto normativo aprovado no biênio 2025/2026, torna-se claro que não se trata de leis isoladas, mas, sim, de um desenho institucional coerente, ainda que exigente. A reforma tributária deixou de ser apenas uma reorganização de tributos e passou a operar como um sistema de classificação de comportamentos, no qual o histórico, a postura e a capacidade de conformidade do contribuinte passam a ser juridicamente relevantes.Leia mais (04/16/2026 - 07h00)