Lula veta PL que permitiria realocação de empregados da Eletrobras

O presidente Lula vetou, nesta segunda-feira (29), o projeto de lei que permitia que os trabalhadores demitidos da Eletrobras depois da privatização da companhia pudessem ser aproveitados em outras empresas públicas. Segundo a mensagem de veto da proposta, após ouvir a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o governo federal considerou que a proposição é inconstitucional e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

O presidente Lula ainda considerou que a proposta não foi incorporada no Orçamento de 2025 nem no Plano Plurianual de 2024 a 2027, podendo ser afetada também pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto aprovado pelo Congresso ainda feriria as atribuições do Poder Executivo, além de súmula do STF que considera inconstitucional mudança de cargo público sem a realização de concurso.

O veto do presidente ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter a lei vigente.

Reação

O Coletivo Nacional dos Eletricitários e a Federação Nacional dos Urbanitários reagiram com indignação ao veto do governo federal. As entidades sindicais afirmam que a justificativa do veto foi de natureza fiscal e que vão lutar pela sua derrubada no Congresso. Os representantes dos trabalhadores afirmam que o reaproveitamento não fere o princípio de concurso público, já existindo precedentes legislativos e administrativos, como nos casos da Infraero e da Eletronuclear.