05/07/2025 às 01:47
O Projeto de Lei de atualizac?a?o do Co?digo Civil, em tramitac?a?o no Senado Federal (PL 04/2025), propo?e mudanc?a radical no divo?rcio por iniciativa de um dos co?njuges. Essa proposta, se aprovada, permitiria o divo?rcio por mera notificac?a?o no Carto?rio de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).Leia mais (07/05/2025 - 01h47)
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