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Fiscalização
Cagepa inicia ação de fiscalização para coibir furto de água em praias de João Pessoa e Cabedelo
O intuito da ação é coibir a prática de furto de água por meio de irregularidades, como religação clandestina, desvios e instalação de bombas de sucção no ramal de água.
Justiça
Lei de Monteiro que proíbe cobrar taxa de religação é declarada inconstitucional
"Nesse contexto, é do âmbito da seara estadual a regulamentação dos serviços públicos em questão, impondo o acolhimento da pretensão material para tornar sem eficácia a legislação questionada", pontuou a relatora.
Justiça
TJ invalida lei de Camalaú que proíbe Cagepa de cobrar taxa de ligação e religação
De acordo com o relator do processo, a matéria é de competência exclusiva da União para legislar sobre águas.
Pedido
Julgada inconstitucional lei que proibia a cobrança da taxa de religação de água e energia
A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804900-38.2019.8.15.0000 foi da desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.
Decisão
Pleno suspende lei que proíbe cobrança da taxa de religação de água e energia em Monteiro
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807773-69.2023.8.15.0000, proposta pelo governador do Estado.
São Sebastião de Lagoa de Roça
Lei municipal que proíbe a cobrança de taxa de religação é julgada inconstitucional
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814922-87.2021.8.15.0000, proposta pelo governador do Estado.
Soledade
Lei de município paraibano que proíbe cobrar taxa de religação de água foi declarada inconstitucional, pela Justiça
A relatoria do processo foi da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.
Negociação
Mais de 20 mil clientes liquidam dívidas na campanha ‘Fique em dia com a Cagepa’
O diretor destaca também que os clientes que eventualmente estiverem com o abastecimento de água cortado podem ter a religação garantida em no máximo 48 horas após a negociação dos débitos.
Barra de São Miguel
Justiça invalida lei de município paraibano que proíbe cobrança da taxa de religação
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800692-11.2019.8.15.0000 teve como relator o Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior.
Julgamento
Lei de Taperoá que proíbe cobrar taxa de religação é julgada inconstitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801546-68.2020.8.15.0000 foi proposta pelo Governador do Estado, sob a alegação de que compete privativamente à União legislar sobre águas e energia.
Justiça
Lei de município paraibano que proíbe cobrar taxa de religação é julgada inconstitucional
A relatoria do processo nº 0802414-46.2020.8.15.0000 foi do Desembargador Leandro dos Santos.
Decisão
TJPB invalida lei de Queimadas que proíbe cobrança da taxa de religação
De acordo com o Governador do Estado, autor da ação, a norma está eivada de inconstitucionalidade, uma vez que a Câmara Municipal não detém competência para legislar sobre a matéria.
Medida Liminar
Suspensa lei municipal que proíbe a cobrança da taxa de religação dos serviços de água e energia
A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814922-87.2021.815.0000, proposta pelo governador do Estado.
Guarabira
Lei de município paraibano que proíbe cobrar taxa de religação é inconstitucional
A relatoria do processo foi da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
Sessão Virtual
Lei do Município de Lagoa que proíbe cobrar taxa de religação é declarada inconstitucional
A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que teve a relatoria do Desembargador João Alves da Silva
Soledade
Pleno suspende lei de município paraibano que proíbe cobrar taxa de religação de água
A decisão acompanhou o voto da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti
Energisa
Concessionária de energia deve indenizar cliente por atraso na religação
A Primeira Câmara Especializada Cível Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 4ª Vara Regional de Mangabeira
Indenização
Demora na religação de energia gera dano moral, decide Quarta Câmara Cível
Citada, a Energisa apresentou contestação, alegando que o corte foi legítimo e que a religação foi efetuada dentro do prazo de 48 horas previsto pela ANEEL
Decisão
Lei que proíbe cobrança de taxa de religação em Serra Branca é julgada inconstitucional
A relatoria do processo foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
TJPB
Justiça suspende lei do Município de Taperoá que proíbe taxa para religação de água
O relator do processo foi o desembargador Fred Coutinho
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