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Ação 0802886-75.2026.8.15.0731
MP ajuíza ação contra Município de Cabedelo e construtora por violação da Lei do Gabarito
Promotoria requer liminar para determinar embargo da obra, proibição de comercialização e da expedição de “Habite-se”, além de danos morais coletivos de R$ 5 milhões.
Lei do Gabarito
MP combate pedido da Prefeitura de JP no STF que busca liberar altura de prédios na orla
No Supremo Tribunal Federal, Ministério Público da Paraíba defende derrubada de pedido do Município de João Pessoa e manutenção da decisão da Justiça paraibana, que declarou inconstitucional o artigo da Luos que flexibiliza regras de altura das construções na orla da capital.
Capital
MP obtém mais uma vitória em processo da Lei do Gabarito em João Pessoa
Na decisão, o juiz destaca que não se enquadra em qualquer uma das previsões insculpidas nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil (CPC), que dizem acerca das suspeições e impedimentos dos juízes.
Discussão
Assembleia discute cumprimento da Lei do Gabarito em audiência pública
A área que fica protegida pelo escalonamento é considerada “patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico” do estado.
Audiência
Assembleia Legislativa debate mudanças na Lei do Gabarito durante audiência pública nesta terça
A audiência foi proposta pelo deputado Chió.
Determinação Judicial
“Lei do Gabarito”: Pedido do MP é deferido e edifício não deve ser ocupado, nem locado
Para corrigir a infração administrativa, a promotora requisitou à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) o cancelamento da licença de operação, o que foi feito.
João Pessoa
Lei do Gabarito: Ministério Público consegue mais uma vitória na Justiça
A chamada lei do Gabarito regula as construções, na faixa dos 500 m da orla de João Pessoa.
Decisão
MP ajuíza mais uma ação contra construtora por descumprir “Lei do Gabarito”
A Ação 0808345-92.2025.8.15.0731 foi proposta pelo 3° promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga, que atua na defesa do meio ambiente.
Pedido de Tutela
“Lei do Gabarito”: MP ajuíza ações contra empresas e Município de Cabedelo
As ações foram propostas pelo 3º promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, que atua na defesa do meio ambiente.
Lei do Gabarito
Ministério Público recomenda fiscalização e embargo de obra em Cabedelo
O Ministério Público da Paraíba realizou, na manhã desta quarta-feira (19/02), audiências com representantes do Município de Cabedelo, para tratar sobre inquéritos civis que apuram se as construções da cidade estão em conformidade com a Lei do Gabarito.
Justiça
Lei do Gabarito: a pedido do MPPB, TJ suspende liminar e prédio não terá “habite-se”
Com a decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça, João Benedito da Silva, o “Habite-se” da edificação ficará suspenso até o trânsito em julgado da ação e, caso o documento tenha sido expedido, a Prefeitura de João Pessoa deve anulá-lo.
Decisão
"Lei do Gabarito": Justiça atende MP e suspende decisão sobre “habite-se” de prédio
Para a magistrada, “a desconformidade do empreendimento é inconteste”.
Lei do Gabarito
Ministério Público ajuíza ação para demolição da parte excedente de prédio
Promotoria de Justiça também pede ao Judiciário que condene empresa a pagar mais de R$ 6 milhões por danos ao meio ambiente e à coletividade
Mandado de Segurança
MPPB: “Permitir ‘Habite-se’ por liminar é rasgar a Constituição do Estado”
Em recurso, promotores de Justiça pedem que Poder Judiciário suspenda decisão que concedeu autorização de habitação a prédio que infringe “Lei do Gabarito”.
João Pessoa
Promotora explica atuação do MPPB para cumprimento da "Lei do Gabarito" em JP
Por meio de inquéritos civis instaurados no âmbito da Promotoria de Justiça de João Pessoa, a membra do MPPB apura não somente essa situação, mas também a de outros prédios com irregularidades semelhantes.
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