A 3ª Promotoria de Justiça de Sousa instaurou, no último dia 17 de julho, o Procedimento Administrativo nº 001.2025.035443 com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade, especialmente na comunidade cigana do município.

A medida foi tomada pela promotora de Justiça Fernanda Pettersen de Lucena, com base em documentos e registros fotográficos encaminhados pela Rede Brasileira dos Povos Ciganos (RBPC), que apontam condições de extrema precariedade enfrentadas por crianças, idosos e adultos da comunidade cigana em Sousa. Segundo a promotora, trata-se de uma atuação fundamentada na defesa de direitos transindividuais e na proteção à dignidade da pessoa humana, conforme estabelece a Constituição Federal.

Entre os fundamentos citados para a instauração do procedimento estão o artigo 6º da Constituição Federal, que garante saúde e assistência aos desamparados como direitos sociais, e o artigo 127, que define o papel institucional do Ministério Público na defesa dos interesses coletivos. A promotoria também destacou o dever legal de assegurar os direitos de pessoas com deficiência, do idoso e das vítimas de acidente de trabalho, conforme a Lei Complementar Estadual nº 97/2010.

De acordo com a portaria, as imagens e informações recebidas indicam um cenário preocupante, com pessoas vivendo em condições subumanas, sem o devido acesso a políticas públicas básicas. A promotoria esclarece que esse tipo de atuação se enquadra no combate à violação de direitos difusos e coletivos, com respaldo legal para eventual proposição de ação civil pública, caso as irregularidades persistam.

Para dar andamento ao processo, foi nomeado como secretário do procedimento o servidor Rodolfo Alves Pamplona de Lima, responsável por secretariar os trabalhos, realizar as comunicações institucionais e providenciar as publicações necessárias no Diário Oficial Eletrônico.

O procedimento inicialmente classificado como “Gestão Administrativa” foi convertido oficialmente em Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, conforme determina a Resolução CPJ nº 04/2013. A promotora também determinou a renovação do ofício de nº 364/3º, com as advertências de praxe, a ser encaminhado aos órgãos competentes.

A atuação do Ministério Público reforça a vigilância sobre o cumprimento de direitos fundamentais em comunidades tradicionais, e visa garantir o acesso igualitário a serviços públicos por parte de populações historicamente marginalizadas, como a cigana.